Instituto da uniformização de jurisprudência não tem natureza recursal

O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal.

CAS aprova depósito recursal para agravo de instrumento

46 de 2010, que altera a CLT para estabelecer o recolhimento de depósito recursal no ato da interposição do agravo de instrumento.

Oitava Turma aceita depósito recursal fora da conta do FGTS

consultoria, considerou válido depósito recursal feito fora da conta do FGTS.

Embargos de declaração rejeitados não interrompem prazo recursal

Isso porque os embargos de declaração do MPT não foram conhecidos pelo Tribunal Regional paulista, não havendo, portanto, interrupção do prazo legal para recorrer.

Depósito recursal feito antes da falência pode ser levantado

Determinado levantamento de depósito recursal feito antes da falência da empresa

Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Deserção. Depósito recursal. Sentença anulada.

primeiro grau, não há necessidade de complementar o valor do depósito recursal, porque não cabe

União estável homoafetiva é reconhecida pela 2ª Turma Recursal

JT não abre mão de centavos em depósito recursal

Justiça gratuita não isenta empregador de depósito recursal

ser aplicado também ao empregador pessoa física, mas não atinge o depósito recursal, cujo credor não é o Estado, e sim o empregado.

Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de depósito recursal. Deserção.

O Ex.mo Juiz ARI PEDRO LORENZETTI, da Eg. 13ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, denegou seguimento ao recurso adesivo interposto por OLEDUM CONFECÇÕES LTDA, na demanda que mantém com PATRÍCIA GOMES TEIXEIRA (fls. 343/344).

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Turma Recursal considera legal assinatura básica de telefonia fixa

Prazo recursal começa da publicação da sentença em audiência

Depósito recursal. Utilização da guia de depósito judicial. Deserção.

Direito autoral. Busca e apreensão. Soja transgênica. Contraditório recursal.

Miserabilidade jurídica não exclui obrigação de depósito recursal

Erro irrelevante em guia recursal não impede tramitação de causa

Impetração Contra Ato de Conselho Recursal de Juizado Especial Cível

Contrarrazões. INSS. Falta de dialeticidade recursal e inovação

Contrarrazões. INSS. Falta de dialeticidade recursal e inovação.

Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista

Para o autor do projeto, a regra atual prejudica microempresas e empregadores domésticos.